AREsp 2555989 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; por esse motivo, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o agravo é não conhecido.

Parties
Agravante: JUCIARA TEIXEIRA SANTOS LISBOA; Agravado: VALTERNOMEM COELHO DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Cumprimento Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Cumprimento Contratual Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JUCIARA TEIXEIRA SANTOS LISBOA

Agravante

VALTERNOMEM COELHO DOS SANTOS JUNIOR

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade do óbice
  3. 3 existência ou não de conduta ilícita e consequentes danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; por esse motivo, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o agravo é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.