AREsp 2572175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente; admitir a pretensão de modificar a conclusão sobre ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: PORTAL CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Autor: ANTONIO GARIBALDI CARDOZO FONTES; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Hipoteca Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

PORTAL CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

ANTONIO GARIBALDI CARDOZO FONTES

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

1 violação do art.186 do Código Civil (alegada)
2 fundamentação deficiente do recurso especial
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial