AREsp 2557012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, comprovou a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar para o beneficiário; jurisprudência consolidada e atos normativos e técnicos da ANS (entre eles RN-ANS nº 539/2022, RN-ANS nº 469/2021 e Parecer Técnico nº 39) reconhecem a cobertura das técnicas multidisciplinares e a inclusão das psicoterapias (inclusive método ABA) no rol, bem como afastam limitação de sessões, de modo que não há fundamento legal para reforma do acórdão recorrido; majora-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Rol Da ANS +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 Efeito vinculante do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, comprovou a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar para o beneficiário; jurisprudência consolidada e atos normativos e técnicos da ANS (entre eles RN-ANS nº 539/2022, RN-ANS nº 469/2021 e Parecer Técnico nº 39) reconhecem a cobertura das técnicas multidisciplinares e a inclusão das psicoterapias (inclusive método ABA) no rol, bem como afastam limitação de sessões, de modo que não há fundamento legal para reforma do acórdão recorrido; majora-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% (um por cento) (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.