REsp 2063369 - ACORDAO

REsp 2063369 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por aplicação da Súmula 568/STJ e em razão das diretrizes da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), que exigem a cobertura de tratamentos multidisciplinares e aboliram limites de sessões para determinadas categorias profissionais, concluiu-se que o beneficiário portador de síndrome de Down e paralisia cerebral tem direito à cobertura das terapias prescritas, em número ilimitado de sessões, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: T M R DA C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Síndrome De Down, Paralisia Cerebral, Súmula 568/stj, Resoluções RN ANS
Civil Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

T M R DA C (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares por planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções Normativas RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por aplicação da Súmula 568/STJ e em razão das diretrizes da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), que exigem a cobertura de tratamentos multidisciplinares e aboliram limites de sessões para determinadas categorias profissionais, concluiu-se que o beneficiário portador de síndrome de Down e paralisia cerebral tem direito à cobertura das terapias prescritas, em número ilimitado de sessões, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.