AREsp 2570381 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (notificação da Receita Federal e inscrição em dívida ativa) e para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os argumentos do município sobre falta de fundamentação e cerceamento de defesa não prosperaram diante dos autos. Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Dívida Ativa, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Termo Inicial Dos Juros
Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Dívida Ativa Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Município

Requerido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do município de desvincular nome e CPF e retificar declaração de rendas/exclusão de rendimentos vinculados ao CPF
  2. 2 Se a inscrição indevida em dívida ativa configura dano moral e se este é in re ipsa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (notificação da Receita Federal e inscrição em dívida ativa) e para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os argumentos do município sobre falta de fundamentação e cerceamento de defesa não prosperaram diante dos autos. Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.