AREsp 2472114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a cobertura de tratamento de câncer deve ser garantida quando há prescrição médica, independentemente da previsão no rol da ANS; e a tese relativa à Lei dos Transplantes não foi prequestionada, incidindo a Súmula n.º 211, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; decisão mantida (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Oncológico, Cerceamento De Defesa, Pré Questionamento, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Oncológico Cerceamento De Defesa Pré Questionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer independentemente do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a cobertura de tratamento de câncer deve ser garantida quando há prescrição médica, independentemente da previsão no rol da ANS; e a tese relativa à Lei dos Transplantes não foi prequestionada, incidindo a Súmula n.º 211, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; decisão mantida (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal estadual nos termos do acórdão recorrido