REsp 2136732 - DECISAO

REsp 2136732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à verificação de intuito protelatório dos embargos de declaração esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Procedimento Bariátrico, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Procedimento Bariátrico +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade de cláusula contratual que excluiria cobertura de procedimento bariátrico
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à verificação de intuito protelatório dos embargos de declaração esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.