REsp 1989227 - ACORDAO

REsp 1989227 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC violou a coisa julgada formada por decisão de Ação Civil Pública que vedou novas ligações em áreas de proteção ambiental (arts. 502 e 503 CPC) e que, em matéria ambiental, aplica-se o entendimento de que APP tem caráter intangível non aedificandi, não sendo possível admitir a teoria do fato consumado para autorizar fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em APP; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica ao terreno situado em Área de Preservação Permanente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE/SC; Recorrido: CELESC Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido para declarar a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Regularização Fundiária Urbana (reurb)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Obrigação De Fazer Coisa Julgada Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Regularização Fundiária Urbana (reurb)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE/SC

Recorrente

CELESC Distribuição S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 possibilidade/obrigação de ligação de energia elétrica em imóvel situado em APP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC violou a coisa julgada formada por decisão de Ação Civil Pública que vedou novas ligações em áreas de proteção ambiental (arts. 502 e 503 CPC) e que, em matéria ambiental, aplica-se o entendimento de que APP tem caráter intangível non aedificandi, não sendo possível admitir a teoria do fato consumado para autorizar fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em APP; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica ao terreno situado em Área de Preservação Permanente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos do voto do Relator.
  • Declarar a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente.