AREsp 2585575 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial ficou impedido pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por ausência de demonstração, por cotejo analítico, da similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, a modificação do ponto relativo ao dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também os fundamentos que reconheceram dano moral pelo longo período de mora e a quantificação em R$ 20.000,00 como razoável.

Parties
Autora: Autora; Ré/recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Inversão Da Cláusula Penal, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incorporação Imobiliária Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 existência de dano moral em razão de mero descumprimento contratual e limites do reexame de provas
  3. 3 competência do Judiciário para fixar prazo para conclusão de obra inacabada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial ficou impedido pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por ausência de demonstração, por cotejo analítico, da similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, a modificação do ponto relativo ao dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também os fundamentos que reconheceram dano moral pelo longo período de mora e a quantificação em R$ 20.000,00 como razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se