AREsp 2609945 - DECISAO

AREsp 2609945 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a ausência de intimação pessoal não gerou prejuízo relevante para o desfecho; a matéria envolve fundamento constitucional sobre o direito à saúde e responsabilidade solidária dos entes, o que impede reexame nesta instância; e a inclusão no TFD não atendia à necessidade concreta da autora diante da demora, justificando a obrigação de fazer imposta ao ente público.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista; Recorrida: autora (menor representada por sua genitora); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Fora De Domicílio (tfd), Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tratamento Fora De Domicílio (tfd) Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

autora (menor representada por sua genitora)

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 eventual invasão da competência municipal de organização do SUS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a ausência de intimação pessoal não gerou prejuízo relevante para o desfecho; a matéria envolve fundamento constitucional sobre o direito à saúde e responsabilidade solidária dos entes, o que impede reexame nesta instância; e a inclusão no TFD não atendia à necessidade concreta da autora diante da demora, justificando a obrigação de fazer imposta ao ente público.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se