REsp 1901146 - DECISAO

REsp 1901146 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão na fundamentação; aplicando o entendimento consolidado do STJ e as normas processuais (art. 627 CPC/1973; art. 809 e art. 499 CPC/2015), reconheceu ser possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível a prestação específica, declarou prejudicada a análise da liquidez do título até eventual conversão e afastou a pretensão de reexame de provas com fundamento na Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Liquidez Do Título Executivo, Reserva Legal, Novação, Embargos À Execução, Preclusão Probatória (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Liquidez Do Título Executivo Reserva Legal Novação Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Liquidez do título executivo e necessidade de liquidação para apuração do quantum

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão na fundamentação; aplicando o entendimento consolidado do STJ e as normas processuais (art. 627 CPC/1973; art. 809 e art. 499 CPC/2015), reconheceu ser possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível a prestação específica, declarou prejudicada a análise da liquidez do título até eventual conversão e afastou a pretensão de reexame de provas com fundamento na Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.