REsp 2122628 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação na decisão recorrida, que os laudos técnicos demonstraram precárias condições estruturais da Unidade Municipal de Saúde e que, portanto, é legítimo o provimento jurisdicional para determinar à Administração Pública a adoção das obras, adaptações...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉ M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Assecuratórias Contra a Administração Pública, Acessibilidade E Gestão De Resíduos Em Unidades De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Obrigação De Fazer Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Assecuratórias Contra a Administração Pública Acessibilidade E Gestão De Resíduos Em Unidades De Saúde +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉ M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas assecuratórias à Administração Pública para garantia do direito à saúde
  3. 3 Manutenção de obrigação de fazer imposta ao Município para adequação estrutural da Unidade Municipal de Saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação na decisão recorrida, que os laudos técnicos demonstraram precárias condições estruturais da Unidade Municipal de Saúde e que, portanto, é legítimo o provimento jurisdicional para determinar à Administração Pública a adoção das obras, adaptações e fornecimento de insumos necessários ao funcionamento da UMS, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015