AREsp 2519870 - ACORDAO

AREsp 2519870 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional autorizador, o que torna inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula n.º 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA JOELMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Ônus Probatório, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Ônus Probatório Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA JOELMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF)
  2. 2 pretensão recursal que envolve reexame de provas, sujeita ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 incidência do ônus da prova e necessidade/dispensabilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional autorizador, o que torna inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula n.º 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.