AREsp 2372259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas no Tribunal a quo (faltou prequestionamento), a revisão requereria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar violação de dispositivos à luz da moldura fática (Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Moradia Substituta, Aluguéis, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Reexame Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Moradia Substituta Aluguéis Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Reexame Probatório +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas no Tribunal a quo (faltou prequestionamento), a revisão requereria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar violação de dispositivos à luz da moldura fática (Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se integralmente a decisão agravada.