AREsp 2503758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e de falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (e-STJ fls. 538/540). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl....

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Parties: Autor: autora; Ré: ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso
3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

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