REsp 2126027 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 62/63e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM CONDOMÍNIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS OBRAS. COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POSSIBILIDADE TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação na qual o Condomínio agravado pleiteou a instalação de medidores individuais nas unidades residenciais, que a Concessionária ré se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de água enquanto perdurasse a demanda e perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação. 2. Com relação às legislações mencionadas pela ora agravante, é certo que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, já tendo operado a coisa julgada sobre o tema. 3. Assim como quanto à obrigação de fazer, consistente na instalação de hidrômetros individuais nas unidades residenciais do Condomínio e seu respectivo custeio, condenação imposta à parte ré pela sentença e acórdão prolatados nos autos, não havendo mais possibilidade de discussão da matéria. 4. Outrossim, ao analisar o laudo produzido nos autos, constata-se que o perito judicial foi categórico ao afirmar que há viabilidade técnica no cumprimento da aludida obrigação por parte da ré. 5. No tocante ao Decreto Estadual nº 553/76, o qual regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Rio de Janeiro, insta consignar que não foi objeto da perícia determinada pela decisão anterior. 6. Saliente-se, inclusive, que o acórdão condenatório, prolatado em 16/03/2010, impôs o custeio integral da instalação dos hidrômetros individuais no Condomínio agravado, com base nos arts. 1º, 4º e 6º da Lei Estadual 3915/2002. 7. O decisum, já transitado em julgado, frisa-se, determinou que o ora agravante custeie de forma integral a instalação dos hidrômetros individuais, reformando a sentença justamente na parte que condenou à Concessionária nesta obrigação, mediante a realização das obras necessárias e aquisição do medidor pelo Condomínio. 8. Nessa ordem de ideias, conclui-se pelo não cabimento da pretendida conversão em perdas e danos, sobretudo por não se tratar de obrigação de fazer impossível de ser cumprida, conforme laudo pericial elaborado nos autos, bem como pelo trânsito em julgado da condenação específica imposta pelo acórdão que julgou os apelos interpostos por ambas as partes. 9. Desprovimento do recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 84/87e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - omissão sobre "(..) a aplicação da norma contida no art. 477, § 2º, I e II do CPC, pois é dever do perito responder/esclarecer os pontos trazidos pela Recorrente em seu parecer técnico, o que não fora feito no caso concreto" (fl. 237e); ii. Art. 525, § 12, do Código de Processo Civil de 2015 - a obrigação de fazer é inexigível, posto que "(..) o acórdão que impôs a obrigação de custear a instalação de hidrômetro individual para cada uma das economias do condomínio está fundamentado em lei declarada inconstitucional e teve o trânsito em julgado em data posterior ao acórdão proferido na ADI nº 3.558" (fl. 242e); iii. Art. 477, § 2º, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "considerando o teor do laudo pericial, não houve como concordar com as conclusões do perito, tendo sido requerido esclarecimentos, que como explicitado, não foram respondidos" (fl. 243e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 304/308e) . Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o colegiado não se manifestou sobre a tese de violação do art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que o perito não teria esclarecido os pontos trazidos no parecer técnico do assistente que buscaram esclarecimentos sobre a viabilidade do cumprimento da obrigação de fazer (o custeio da instalação de hidrômetros individuais em todo o condomínio). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 66/68e): A tese recursal, em síntese, é no sentido de que as obras demandariam destinação de recursos públicos além de procedimento licitatório, já que não são simples, como a mera instalação do medidor, mas sim obras complexas de estruturação, a qual sequer é de sua competência, razão pela qual seria necessário contratar empresa para executá-las. Impugna o laudo pericial produzido nos autos, registrando que apontou impossibilidades técnicas para a instalação dos hidrômetros, contudo o perito não se manifestou sobre tais questões. .. Outrossim, ao analisar o laudo produzido às fls.998 e ss., constata-se que o perito judicial foi categórico ao afirmar que há viabilidade técnica para o cumprimento da aludida obrigação por parte da ré, confira-se: .. No tocante ao Decreto Estadual nº 553/76, o qual regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Rio de Janeiro, insta consignar que não foi objeto da perícia determinada pela decisão de fl. 754. Nesse sentido, confira-se trechos do laudo e dos esclarecimentos posteriores do expert: 2º Quesito: Queira o Sr. Perito informar se com a atual distribuição hidráulica do prédio é possível instalar todos os hidrômetros na testada do mesmo, nos moldes estabelecidos no Decreto 553/76 RESPOSTA: Conforme exposto, com a atual distribuição hidráulica do Condomínio do Edifício Barcelos não é possível instalar todos os hidrômetros na testada do prédio nos moldes estabelecidos no Decreto 553/76. Assim, os hidrômetros devem ser distribuídos ao longo dos corredores do condomínio, conforme elucidado e sugerido no escopo do Laudo, sem realizar a individualização na reservação inferior e superior de cada unidade autônoma. (fl. 1026)" Diante do exposto, podemos observar que as questões levantadas pelo Ilustre Assistente Técnico da Concessionária Ré são referentes ao Decreto Estadual nº 553/76, que é o dispositivo legal que regulamenta os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro e que não foram objeto do presente Laudo à luz da r. decisão de fls. 754." fl. 1120 (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, pois o tribunal manifestou-se de forma clara e precisa no sentido de que "(..) as questões levantadas pelo Ilustre Assistente Técnico da Concessionária Ré são referentes ao Decreto Estadual nº 553/76 (..) que não foram (sic) objeto do presente Laudo à luz da r. decisão de fls. 754." - fl. 68e. Quanto à questão relativa ao art. 525, §12, do CPC, sobre a alegação de que o acórdão fundamentou-se em lei inconstitucional, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 203/204e): Em que pese a declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual em referência, de natureza puramente formal, no sentido de que não compete ao legislador estadual interferir no regime de concessões entre a União (Poder Concedente) e suas concessionárias, sob pena de ofensa aos arts. 21, XI e XII, "b", e 22, IV, da Constituição da República, ainda assim cabe à concessionária a instalação do aparelho medidos, às suas próprias expensas, à luz dos princípios e regras insculpidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto é ela quem faz a cobrança daquilo que é efetivamente consumido pelo usuário. Aliás, no próprio título judicial exequendo (especificamente, fls. 288, do acórdão de fls. 286a 290, indexador n.º 308, Processo n.º 0385187-17.2008.8.19.0001), já está consignado, no tocante à instalação e manutenção de medidores individuais de consumo, que atribuir tal responsabilidade ao usuário: "(..) colide com direito básico do consumidor, o direito à proteção contra métodos comerciais desleal e coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento do serviço, como prevê o inciso IV, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se traduz em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o estabelecimento de condições para a prestação de serviço adequado e de qualidade, atingindo, também, a incolumidade econômica do condomínio, na qualidade de destinatário final do serviço prestado, ocasionando a diminuição de seu patrimônio com a cobrança por estimativa." (Sic) Se não for o bastante, essa egrégia Corte de Justiça Estadual editou a Súmula n.º 315, em vigor desde 2014 e perfeitamente aplicável à hipótese, cujo Verbete é no seguinte estilo: "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." Bem se vê, portanto, que a obrigação exequenda é, sim, exigível, pois, não obstante a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 3.915/2002 (repita-se..), decorre da Lei Federal n.º 8.078/1990, bem caracterizada a relação consumerista e contraprestacional existente entre as partes, e permanece hígida conforme o sólido entendimento firmado por este egrégio Tribunal de Justiça (destaques meus). Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (os princípios do Direito Consumidor e a Súmula do Tribunal local), alegando, tão somente, que o acórdão recorrido aplicou lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013 - destaque meu). No que se refere às supostas lacunas do laudo pericial, tem-se que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, assim consignou (fls. 67/68e): Outrossim, ao analisar o laudo produzido às fls.998 e ss, constata-se que o perito judicial foi categórico ao afirmar que há viabilidade técnica para o cumprimento da aludida obrigação por parte da ré, confira-se: .. No tocante ao Decreto Estadual nº 553/76, o qual regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Rio de Janeiro, insta consignar que não foi objeto da perícia determinada pela decisão de fl. 754. Nesse sentido, confira-se trechos do laudo e dos esclarecimentos posteriores do expert: 2º Quesito: Queira o Sr. Perito informar se com a atual distribuição hidráulica do prédio é possível instalar todos os hidrômetros na testada do mesmo, nos moldes estabelecidos no Decreto 553/76 RESPOSTA: Conforme exposto, com a atual distribuição hidráulica do Condomínio do Edifício Barcelos não é possível instalar todos os hidrômetros na testada do prédio nos moldes estabelecidos no Decreto 553/76. Assim, os hidrômetros devem ser distribuídos ao longo dos corredores do condomínio, conforme elucidado e sugerido no escopo do Laudo, sem realizar a individualização na reservação inferior e superior de cada unidade autônoma. (fl. 1026)" Diante do exposto, podemos observar que as questões levantadas pelo Ilustre Assistente Técnico da Concessionária Ré são referentes ao Decreto Estadual nº 553/76, que é o dispositivo legal que regulamenta os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro e que não foram objeto do presente Laudo à luz da r. decisão de fls. 754" fl. 1120 (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o perito não teria esclarecido os pontos trazidos no parecer técnico do assistente, violando o art. 477, §2º, I e II do CPC, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E FOI FUNDADA EM ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) III - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado (..) IV - Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. V - Logo, o recurso é inviável, porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. (..) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.050.259/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. (..) 2. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático-probatório não há como rever a conclusão do acórdão recorrido (..). (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.906.804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA