REsp 2161347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que os dados divulgados eram não sensíveis e sua manutenção para proteção do crédito dispensa anuência do consumidor (art. 7º, X, da Lei 13.709/2018), fundamento não impugnado que mantém o acórdão (Súmula 283/STF por analogia), e porque o recorrente não prequestionou devidamente os dispositivos infraconstitucionais indicados, inviabilizando o exame do recurso (Súmulas 282 e 356/STF e art. 1.025 do CPC).

Parties: Recorrente: DAVI REIS DA SILVA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, LGPD (lei Nº 13.709/2018), Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais LGPD (lei Nº 13.709/2018) Proteção Ao Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI REIS DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se houve violação à privacidade e à intimidade por divulgação de dados na plataforma "Acerta Cadastral"
2 se os dados divulgados eram dados sensíveis ou não e se exigia consentimento prévio para divulgação
3 se houve ato ilícito apto a gerar indenização e exclusão dos dados do sistema

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, §3º, do CPC