AREsp 2519331 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 186 e 927 do CC; art. 502 do CPC) no acórdão do Tribunal a quo e da insuficiência dos embargos de declaração para suprir tal omissão, inviabilizando o exame das alegadas violações de lei; em razão da manifesta improcedência do recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: PRACA T-23 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Dano Moral, Pregão De Prequestionamento, Responsabilidade Civil Do Construtor, Decadência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Dano Moral Pregão De Prequestionamento Responsabilidade Civil Do Construtor +1 more

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Parties

PRACA T-23 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 502 do Código de Processo Civil
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos diante de decadência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 186 e 927 do CC; art. 502 do CPC) no acórdão do Tribunal a quo e da insuficiência dos embargos de declaração para suprir tal omissão, inviabilizando o exame das alegadas violações de lei; em razão da manifesta improcedência do recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.