AREsp 829894 - DECISAO

AREsp 829894 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir o dispositivo, reconhecendo que o provimento ao recurso especial foi apenas parcial: afasta-se a condenação em obrigação de fazer consistente na regularização do título de propriedade do veículo perante o DETRAN (e a multa diária a ela relativa), por depender de atos de terceiros, sem acolher o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul, por ser incabível e apto a causar demora indevida no processo.

Parties
Embargante: MARCOS VOGELSANGER; Embargado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para alterar o dispositivo, passando o provimento do recurso especial a ser parcial, nos termos explicitados.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Denunciação Da Lide, Regularização Do Título De Propriedade, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Multa Diária Denunciação Da Lide Regularização Do Título De Propriedade Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VOGELSANGER

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo deveria declarar provimento parcial em vez de provimento total ao recurso especial
  2. 2 Se é cabível impor obrigação de fazer para regularização do título de propriedade perante o DETRAN quando a medida depende de atos de terceiros (DETRAN e juízos que determinaram penhoras)
  3. 3 Se é cabível a denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul no curso deste processo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir o dispositivo, reconhecendo que o provimento ao recurso especial foi apenas parcial: afasta-se a condenação em obrigação de fazer consistente na regularização do título de propriedade do veículo perante o DETRAN (e a multa diária a ela relativa), por depender de atos de terceiros, sem acolher o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul, por ser incabível e apto a causar demora indevida no processo.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para alterar o dispositivo, passando o provimento do recurso especial a ser parcial, nos termos explicitados.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para julgar improcedente o pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na regularização do título de propriedade do veículo perante o DETRAN
  • Intimem-se.