REsp 2158685 - DECISAO

REsp 2158685 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MA. Recurso especial interposto em: 29/4/2024. Concluso ao Gabinete em: 25/7/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais,...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO SÃO JOSÉ II; Réu: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.; Recorrente: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito C/c Danos Morais / Recurso Especial Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Danos Morais, Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Civil Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Danos Morais Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO SÃO JOSÉ II

Autor

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

Réu

BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito C/c Danos Morais / Recurso Especial Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos morais em favor de condomínio
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 compatibilidade do julgado com os limites da causa de pedir