AREsp 2717951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a possibilidade de nova perícia não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Agravante/recorrente: COLLACITE & APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor/recorrido: RAFAEL GUOLO DOS SANTIS; Autora/recorrida: MÔNICA SERINO GUOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Empreitada, Responsabilidade Civil, Perícia Judicial, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia)
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Contrato De Empreitada Responsabilidade Civil Perícia Judicial Nulidade Da Sentença +3 more

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Parties

COLLACITE & APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

RAFAEL GUOLO DOS SANTIS

Autor/recorrido

MÔNICA SERINO GUOLO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por utilização de laudo pericial anterior e imputação de responsabilidade a terceiros
  2. 2 necessidade de nova perícia
  3. 3 prequestionamento de matéria não apreciada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a possibilidade de nova perícia não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial