AREsp 2179314 - DECISAO

AREsp 2179314 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não configurando vício apto a ensejar reforma; além disso, a revisão dos fundamentos implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual ofensa a preceitos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Decisão Ultra Petita, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Tutela De Urgência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489, IV, 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão ultra petita quanto à obrigação de fazer (expedição de diploma/certificado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não configurando vício apto a ensejar reforma; além disso, a revisão dos fundamentos implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual ofensa a preceitos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.