AREsp 2743888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARDAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cláusula De Exclusividade, Multa Por Descumprimento, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Cláusula De Exclusividade Multa Por Descumprimento Astreintes Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MARDAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (não seguir precedente)
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.