AREsp 2666114 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto a alegada violação ao art. 10, V, da Resolução n. 426/2005 da ANATEL não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial, o acolhimento da pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Parties
Autora: Olindina de Souza; Ré: OI S.A. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Resolução ANATEL 426/2005, Dissídio Jurisprudencial, Servidão Administrativa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Resolução ANATEL 426/2005 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Olindina de Souza

Autora

OI S.A. - Em recuperação judicial

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de resolução administrativa (art. 10, V, da Resolução n. 426/2005 da ANATEL)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ relativa à vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto a alegada violação ao art. 10, V, da Resolução n. 426/2005 da ANATEL não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial, o acolhimento da pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial