AREsp 2554404 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de maneira clara e precisa de que modo os dispositivos legais apontados foram violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 restrição ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de maneira clara e precisa de que modo os dispositivos legais apontados foram violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno