AREsp 2668340 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem assentou como fato incontroverso a ocorrência de atraso excessivo na substituição do transformador e a responsabilidade da concessionária, e o reexame dessa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) E Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia Elétrica, Transformador Elétrico, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Transformador Elétrico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) E Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por demora na substituição de transformador e responsabilização da concessionária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Questão sobre se a decisão monocrática adentrou o mérito em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem assentou como fato incontroverso a ocorrência de atraso excessivo na substituição do transformador e a responsabilidade da concessionária, e o reexame dessa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial