REsp 2177371 - DECISAO

REsp 2177371 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que limita a obrigação de custear tratamento em ambiente domiciliar ou escolar à hipótese de previsão contratual expressa, e porque, havendo condenação, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: E DA S D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Domiciliar E Escolar, Custas Processuais, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Domiciliar E Escolar +2 more

Case Brief

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Parties

E DA S D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento em ambiente domiciliar ou escolar por operadora de plano de saúde
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 alcance do rol de procedimentos da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que limita a obrigação de custear tratamento em ambiente domiciliar ou escolar à hipótese de previsão contratual expressa, e porque, havendo condenação, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.