REsp 2145905 - DECISAO

REsp 2145905 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que é necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), entendimento coadunado com o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DIVINA PEDRA DE QUEIROZ; Recorrido: CONDOMINIO SAO MELITAO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Execução Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVINA PEDRA DE QUEIROZ

Recorrente

CONDOMINIO SAO MELITAO II

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  3. 3 Efeito da confissão ou início de cumprimento voluntário sobre a exigência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que é necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), entendimento coadunado com o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nesta extensão