AREsp 2658010 - DECISAO

AREsp 2658010 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu corretamente pela presença dos requisitos de mitigação do Rol da ANS e pela inclusão do OMALIZUMABE no rol da ANS para tratamento de urticária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei N. 14.454/2022, Irretroatividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Medicamento OMALIZUMABE
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei N. 14.454/2022 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 superação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu corretamente pela presença dos requisitos de mitigação do Rol da ANS e pela inclusão do OMALIZUMABE no rol da ANS para tratamento de urticária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.