AREsp 2153504 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada e que a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi...

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Parties
Agravante: JOSE FAUSTINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE FAUSTINO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente na decisão recorrida
  2. 2 obrigação do ex-síndico de apresentar documentos do condomínio
  3. 3 vedação ao reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada e que a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do regular recolhimento do preparo, ato incompatível com tal pedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de gratuidade de justiça