AREsp 2763910 - DECISAO

AREsp 2763910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do contexto fático-probatório e reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, bem como pela incidência da Súmula 83/STJ sobre a formação do convencimento; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, manteve-se a conclusão de que houve apenas perda parcial do interesse de agir e confirmou-se a responsabilidade das rés por omissão de informação, cabendo a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FLORENÇA VEÍCULOS S.A.; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (persuasão Racional E Prova), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Passiva Perda Superveniente Do Interesse De Agir +3 more

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Parties

FLORENÇA VEÍCULOS S.A.

Recorrente

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 (perda do interesse de agir)
  2. 2 violação dos arts. 14 e 18 do CDC (vício/defeito do produto e responsabilidade)
  3. 3 violação do art. 371 do CPC/2015 (fundamentação probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do contexto fático-probatório e reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, bem como pela incidência da Súmula 83/STJ sobre a formação do convencimento; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, manteve-se a conclusão de que houve apenas perda parcial do interesse de agir e confirmou-se a responsabilidade das rés por omissão de informação, cabendo a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.