AREsp 2639170 - DECISAO

AREsp 2639170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão combatida continha fundamento (preclusão consumativa quanto à prescrição e decadência) não impugnado pelas agravantes, aplicando-se a Súmula 283/STF; todavia, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, não obstante embargos de declaração, deixou de decidir sobre pontos suscitados (ausência de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GAFISA S/A.; Agravado: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Preclusão Consumativa, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Perdas E Danos Preclusão Consumativa Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

GAFISA S/A.

Agravante

RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa das matérias de ordem pública
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados
  3. 3 prescrição e decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão combatida continha fundamento (preclusão consumativa quanto à prescrição e decadência) não impugnado pelas agravantes, aplicando-se a Súmula 283/STF; todavia, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, não obstante embargos de declaração, deixou de decidir sobre pontos suscitados (ausência de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.