AREsp 2523215 - ACORDAO

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Concluiu-se que o tribunal de origem deixou de sanar omissão relevante suscitada em embargos de declaração sobre a necessidade de ponderar obrigações inadimplidas (art. 413 CC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem questões que podem alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar tal providência.

Parties
Agravante: AGRICOLA XINGU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Multa Contratual, Inadimplência, Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda Multa Contratual Inadimplência Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AGRICOLA XINGU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à necessidade de ponderar obrigações inadimplidas nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de o STJ adentrar matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem deixou de sanar omissão relevante suscitada em embargos de declaração sobre a necessidade de ponderar obrigações inadimplidas (art. 413 CC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem questões que podem alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar tal providência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar retorno dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração