AREsp 2608647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 22 do CDC teria caracter de afronta reflexa ou indireta, exigindo juízo sobre normas infralegais (Decreto nº 10.610/2021 e Resolução ANATEL nº 426/2005), materia fora da competência do STJ; ademais, o acórdão de origem, com suporte no laudo pericial, concluiu que a tecnologia FWT não demonstrou ser viável/efetiva no caso, justificando a obrigação de instalar telefonia fixa por cabo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Telefonia Fixa, Tecnologia FWT, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Atos Infralegais Vs. Lei Federal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Telefonia Fixa Tecnologia FWT Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22 do CDC em face da determinação de instalação de telefonia fixa via cabo
  2. 2 Prerrogativa da concessionária quanto à escolha da tecnologia (art.10 VI Res ANATEL 426/2005)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada ofensa a normas infralegais (decreto, resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 22 do CDC teria caracter de afronta reflexa ou indireta, exigindo juízo sobre normas infralegais (Decreto nº 10.610/2021 e Resolução ANATEL nº 426/2005), materia fora da competência do STJ; ademais, o acórdão de origem, com suporte no laudo pericial, concluiu que a tecnologia FWT não demonstrou ser viável/efetiva no caso, justificando a obrigação de instalar telefonia fixa por cabo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.