REsp 2174885 - DECISAO

REsp 2174885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, com base na prova documental constante dos autos, concluiu pela necessidade e pela previsão contratual da assistência domiciliar (home care) e pelo caráter suficiente das provas, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; além disso, seriam exigidos reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (fornecimento anterior do tratamento pelo plano).

Parties
Recorrente / Demandada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora / Agravada: MARIA DAS GRACAS DEUSDARA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS / Cobertura
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente / Demandada

MARIA DAS GRACAS DEUSDARA VIANA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, com base na prova documental constante dos autos, concluiu pela necessidade e pela previsão contratual da assistência domiciliar (home care) e pelo caráter suficiente das provas, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; além disso, seriam exigidos reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (fornecimento anterior do tratamento pelo plano).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter a sentença que determinou à requerida a autorização e o custeio do tratamento em home care nos termos prescritos pelo médico assistente.
  • Manter a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00.