AREsp 2744092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de comunicação do descredenciamento e de substituição compatível), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a manutenção do atendimento na forma contratada e a multa diária cominatória aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Descredenciamento De Rede Credenciada, Astreintes (multa Diária), Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Descredenciamento De Rede Credenciada Astreintes (multa Diária) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do descredenciamento sem comunicação prévia e substituição compatível (art. 17 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de comunicação do descredenciamento e de substituição compatível), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a manutenção do atendimento na forma contratada e a multa diária cominatória aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
  • Publique-se.