AREsp 2538800 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou a preliminar de ilegitimidade e fundamentou a decisão com base em laudo pericial que constatou ausência do serviço; verificou-se que as concessionárias emitiram faturas por serviço inexistente e que cada ré possui responsabilidade distinta, devendo cada uma adotar as providências necessárias para a prestação do seu serviço; as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento...

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Ré: CEDAE; Ré: FOZ; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Das Concessionárias, Ilegitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução/cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Das Concessionárias Ilegitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

CEDAE

Ré

FOZ

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente para prestação do serviço de abastecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou a preliminar de ilegitimidade e fundamentou a decisão com base em laudo pericial que constatou ausência do serviço; verificou-se que as concessionárias emitiram faturas por serviço inexistente e que cada ré possui responsabilidade distinta, devendo cada uma adotar as providências necessárias para a prestação do seu serviço; as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis.