AREsp 2566975 - DECISAO

AREsp 2566975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que reconheceu caráter abusivo da negativa de cobertura quanto ao medicamento e obrigou o fornecimento, afastou a condenação por danos morais por entender que a recusa se baseou em interpretação contratual plausível, sem dolo ou culpa; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual, Medicamento Inovador, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual Medicamento Inovador +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de medicamento inovador configura abusividade e obriga o custeio do tratamento
  2. 2 Se a interpretação contratual pela operadora enseja dano moral indenizável
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que reconheceu caráter abusivo da negativa de cobertura quanto ao medicamento e obrigou o fornecimento, afastou a condenação por danos morais por entender que a recusa se baseou em interpretação contratual plausível, sem dolo ou culpa; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.