AREsp 2777288 - DECISAO

AREsp 2777288 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não conseguiu, de forma consistente, afastar os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou violação dos dispositivos indicados (arts. 525, § 6º, 805 e 854, § 3º, II, do CPC), incidiu a Súmula 7 do STJ e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade conforme precedentes citados; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: INGRID ROBERTA DE AZEVEDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela Específica, Bloqueio De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela Específica Bloqueio De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

INGRID ROBERTA DE AZEVEDO CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não conseguiu, de forma consistente, afastar os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou violação dos dispositivos indicados (arts. 525, § 6º, 805 e 854, § 3º, II, do CPC), incidiu a Súmula 7 do STJ e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade conforme precedentes citados; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.