EREsp 2079921 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade, pois o caso versava sobre medicamento para tratamento de câncer, hipótese na qual a jurisprudência do STJ considera desimportante a taxatividade do rol da ANS (impedindo a divergência alegada), e porque a demonstração de divergência exigiria similitude fática que não ocorreu; ademais, eventual reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de admissibilidade
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura Do Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Cobertura Do Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS em face de tratamentos oncológicos
  2. 2 Negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade, pois o caso versava sobre medicamento para tratamento de câncer, hipótese na qual a jurisprudência do STJ considera desimportante a taxatividade do rol da ANS (impedindo a divergência alegada), e porque a demonstração de divergência exigiria similitude fática que não ocorreu; ademais, eventual reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.