AREsp 2820419 - DECISAO

AREsp 2820419 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não merece processamento conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: GISLAINE CRISTINA DE ALMEIDA MONTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura Contratual De Tratamento Médico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Perícia Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura Contratual De Tratamento Médico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GISLAINE CRISTINA DE ALMEIDA MONTOVANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 custeio de cirurgia plástica pós cirurgia bariátrica e sua obrigatoriedade contratual
  2. 2 legitimidade ativa da agravada em razão de desligamento da empregadora
  3. 3 existência de ato ilícito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não merece processamento conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.