AREsp 2814795 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna incabível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Políticas Públicas
Ambiental Patrimônio Cultural Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MUNICÍPIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para impor elaboração de cartas arqueológicas e plano de gestão
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei 3.924/1961 quanto às competências do IPHAN
  3. 3 alegada violação dos arts. 59 e 60 da Lei 4.320/1964 e dos arts. 2º e 167 da CF/88 pela imposição de despesas e afronta à separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna incabível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.