REsp 2163384 - ACORDAO

REsp 2163384 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas; a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ. Por estes motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs. Corridos), Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Contagem De Prazo (dias Úteis Vs. Corridos) Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à contagem de prazo
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ em face de pretensão que exige reexame probatório

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas; a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ. Por estes motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido