AREsp 2584508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a parte agravante não demonstrou de plano, mediante argumentação fundamentada e concatenada, a ofensa aos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à ausência de inépcia da inicial e à existência de interesse de agir, matérias cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Condomínio; Ré: construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Prova Emprestada, Vícios De Construção, Vazamento Em Caixa D'água, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Prova Emprestada Vícios De Construção Vazamento Em Caixa D'água +6 more

Case Brief

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Parties

Condomínio

Autor

construtora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 presença de interesse de agir
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a parte agravante não demonstrou de plano, mediante argumentação fundamentada e concatenada, a ofensa aos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à ausência de inépcia da inicial e à existência de interesse de agir, matérias cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.