AREsp 2740867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a aplicabilidade do art. 18, § 4º do CDC e a constatação do vício no veículo, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (NISSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Vício De Produto (veículo Zero Quilômetro), Omissão/contradição/obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º, Do NCPC, Art. 18, § 4º, Do CDC
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Vício De Produto (veículo Zero Quilômetro) Omissão/contradição/obscuridade Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (NISSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 4º, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a aplicabilidade do art. 18, § 4º do CDC e a constatação do vício no veículo, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido