AREsp 2270293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o acervo probatório tal como apreciado pelo tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão (art. 1.022 CPC) e que a aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento da responsabilidade solidária foram fundamentados em elementos de prova específicos; a reforma destas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, ficou demonstrada nos autos a frustração e o prejuízo do promitente-comprador, justificando lucros cessantes e danos morais no montante fixado pela instância a quo.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravada/recorrida: FB CORREA LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

FB CORREA LTDA.-ME

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência e responsabilidade solidária
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o acervo probatório tal como apreciado pelo tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão (art. 1.022 CPC) e que a aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento da responsabilidade solidária foram fundamentados em elementos de prova específicos; a reforma destas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, ficou demonstrada nos autos a frustração e o prejuízo do promitente-comprador, justificando lucros cessantes e danos morais no montante fixado pela instância a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.