REsp 2156706 - DECISAO

REsp 2156706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por: (i) fundamentação deficiente do recurso quanto aos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF); (iii) existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF); e (iv) matéria ligada ao reconhecimento da necessidade do tratamento domiciliar e de assistência por profissional de saúde dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: C K F (MENOR); Representante: A L F; Representante: C R K; Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

C K F (MENOR)

Autor

A L F

Representante

C R K

Representante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada de dispositivos da Lei 9.656/1998 e do Código Civil
  2. 2 cobertura de tratamento em regime de home care versus atenção domiciliar terapêutica
  3. 3 validade da coparticipação prevista em contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por: (i) fundamentação deficiente do recurso quanto aos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF); (iii) existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF); e (iv) matéria ligada ao reconhecimento da necessidade do tratamento domiciliar e de assistência por profissional de saúde dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).