AREsp 2666089 - DECISAO

AREsp 2666089 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que há prova de que a concessionária não cumpriu a obrigação de instalar o poste no prazo previsto (art. 34, II, RN 414/2010), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Cumprimento De Liminar, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Regulatório (energia Elétrica) Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória Cumprimento De Liminar Resolução ANEEL 414/2010 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 descumprimento do prazo de 120 dias previsto no art. 34, II da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que há prova de que a concessionária não cumpriu a obrigação de instalar o poste no prazo previsto (art. 34, II, RN 414/2010), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.