AREsp 2739499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OTHON GOMES DE MENDONCA; Espólio: ESPÓLIO DE OTHON GOMES DE MENDONCA; Agravada: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Home Care, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Home Care Embargos De Declaração Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

OTHON GOMES DE MENDONCA

Agravante

ESPÓLIO DE OTHON GOMES DE MENDONCA

Espólio

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.