AREsp 2664302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido — em particular, a conclusão de que a operadora não comprovou a existência de procedimento alternativo no rol da ANS com eficácia e segurança comparáveis — caracterizando deficiência de fundamentação do recurso e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Fundamentação De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Fundamentação De Recurso Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido — em particular, a conclusão de que a operadora não comprovou a existência de procedimento alternativo no rol da ANS com eficácia e segurança comparáveis — caracterizando deficiência de fundamentação do recurso e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.